Textos fundadores e jurídicos
Tratado Revisto da CEEAC (2019)
Texto integral do Tratado revisto adotado em 18 de dezembro de 2019, em vigor desde 28 de agosto de 2020.
1 289 transferências
Texto integral do Tratado revisto adotado em 18 de dezembro de 2019, em vigor desde 28 de agosto de 2020.